(A) Para o Comprador (i) É preciso ter no mínimo 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS,
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior