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15 Aug

Justiça decide que locatário não será cobrado pelo novo proprietário pelos alugueis que pagou adiantado

O credor que recebe em dação em pagamento imóvel locado, cujo contrato de locação previa cláusula de vigência em caso de alienação, devidamente averbado, e o pagamento antecipado de aluguéis, não pode pretender do locatário o pagamento dos valores pagos ao primitivo locador, determinou o  17º grupo de câmaras de Direito Privado do TJ/SP em acordão de processo.

No acordão ainda consta:  os termos contratuais devem ser respeitados, inclusive no que concerne aos valores já quitados antecipadamente pela anterior locatária. E em diversos pontos é mencionado que foi devidamente averbada junto à matrícula do imóvel a existência de cláusula de vigência do contrato de locação em caso de alienação.

A parte locatária realizou o pagamento de 120 aluguéis antecipadamente.

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